En cas de litige, le consommateur peut s’adresser à un organisme de règlement extrajudiciaire des litiges:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 PORTO
Téléphone: 22 550 83 49 / 22 502 97 91 (coût d’un appel vers le réseau fixe national)
Email: cicap@cicap.pt

Liste des organisations de règlement extrajudiciaire des litiges (RAL)
(établi conformément à l’article 20 de la directive 2013/11/UE)

Cette liste fait partie de la première série d’entités RAL qui ont déjà été notifiées à la Commission européenne, conformément à l’article 17, paragraphe 2, de la loi 144 du 8 septembre 2015.

  • CASA – Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

  • CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

  • CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros

  • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto