Em caso de litígio, o Consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 PORTO
Tel.: 22 550 83 49 / 22 502 97 91
Email: cicap@cicap.pt

Lista de Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)
(criada em conformidade com o artigo 20.º da diretiva 2013/11/EU)

Esta lista integra o primeiro conjunto de entidades RAL que já foram comunicadas à Comissão Europeia, nos termos do n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015 de 8 de setembro.

  • CASA – Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

  • CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

  • CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros

  • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto