En caso de litigio, el consumidor puede recurrir a una organización de resolución de litigios alternativa:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 PORTO
Teléfono: 22 550 83 49 / 22 502 97 91  (coste de las llamadas a la red fija nacional)
Email: cicap@cicap.pt

Lista de organizaciones de resolución alternativa de litigios (RAL)
(creada de conformidad con el artículo 20 de la Directiva 2013/11/UE)

Esta lista forma parte del primer conjunto de entidades RAL que ya han sido notificadas a la Comisión Europea, en los términos previstos en el artículo 17.2 de la Ley 144/2015, de 8 de septiembre.

  • CASA – Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

  • CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

  • CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros

  • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto