In the event of a dispute, the consumer may have recourse to an Alternative Dispute Resolution body:

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP)

Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 PORTO
Phone: 22 550 83 49 / 22 502 97 91 (cost of a national landline call)
Email: cicap@cicap.pt

List of Alternative Dispute Resolution (RAL) bodies
(created in accordance with Article 20 of Directive 2013/11/EU)

This list is part of the first set of RAL entities that have already been notified to the European Commission, under the terms of Article 17(2) of Law 144/2015 of September 8.

  • CASA – Centro de Arbitragem do Sector Automóvel

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

  • CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

  • CIMPAS – Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros

  • CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

  • Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

  • Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto